Multas proporcionais ao valor do veículo: projeto de lei propõe mudanças no sistema de penalidades

A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que pode reformular a forma como as multas de trânsito são aplicadas no Brasil. A proposta prevê que o valor das multas deixe de ser fixo e passe a ser proporcional ao valor de mercado do veículo infrator.

A justificativa do texto legislativo é baseada na desigualdade do impacto financeiro que a atual tabela de multas exerce sobre os condutores. Atualmente, as penalidades são estabelecidas com valores fixos que variam conforme a gravidade da infração (leve, média, grave ou gravíssima), sem considerar o poder aquisitivo ou o tipo de veículo do infrator.

Segundo os autores da proposta, o sistema atual penaliza desproporcionalmente os motoristas de baixa renda, enquanto condutores de veículos de alto valor sofrem menor impacto econômico pelas mesmas infrações. A proposta busca corrigir essa distorção com uma cobrança mais justa e coerente com a realidade financeira do proprietário.

Como funcionaria a nova regra?

De acordo com o texto em tramitação, o cálculo das multas seria feito com base em um percentual sobre o valor de mercado do veículo, determinado pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Esse percentual ainda será definido por regulamentação específica, considerando a gravidade da infração cometida.

Por exemplo:

• Um condutor com veículo avaliado em R$ 30 mil poderia pagar R$ 300 por uma infração média (1%).

• Já um motorista com carro de R$ 300 mil, pela mesma infração, pagaria R$ 3.000.

A proposta também prevê limites mínimos e máximos para evitar distorções e garantir proporcionalidade nos casos de veículos antigos ou de luxo.

O que dizem especialistas e o setor automotivo?

A medida divide opiniões. Defensores argumentam que ela reforça o caráter educativo e dissuasório da multa, principalmente para motoristas de carros de alto padrão que, muitas vezes, desrespeitam normas de trânsito sem preocupação com o valor da penalidade. Já os críticos temem um aumento da judicialização, além de dificuldades na implementação prática e possíveis questionamentos sobre isonomia.

Para especialistas em mobilidade urbana, a proposta está alinhada com políticas públicas que buscam responsabilização social e justiça tributária. “A lógica é semelhante à de tributos progressivos, onde quem tem mais contribui mais. O trânsito também precisa seguir esse princípio de equidade”, destaca a urbanista Fernanda Cardoso.

Próximos passos

O projeto de lei ainda será analisado nas comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário. Caso aprovado, deverá ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e poderá entrar em vigor já nos próximos anos.

Enquanto isso, o debate segue aberto, com opiniões divergentes sobre a viabilidade e os efeitos práticos da proposta. A discussão reacende um tema importante: a forma como as políticas de trânsito podem refletir mais justiça e eficiência na segurança viária.